O Estadão
Investigação sobre lavagem de dinheiro com jogo ilegal pode mirar só casa de aposta que tinha relação com jogo do bicho porque Ministério Público não vê crime na exploração de apostas esportivas; promotores acusam juíza de ‘erros’ e ‘abusos’ e magistrada fala em ‘inércia’ do
– A investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro de jogo ilegal por meio de casas de apostas, que teve entre os alvos a influenciadora digital Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima, virou uma crise entre delegados, promotores de Justiça e a juíza que cuida do caso, em Pernambuco. Os suspeitos negam envolvimento com esquemas ilegais.
Há uma divergência sobre teses jurídicas que devem ser adotadas contra os investigados e, ainda, uma troca de acusações sobre falta de profissionalismo e isenção de parte a parte. A Operação Integration, deflagrada em setembro, resultou em 22 indiciamentos, mas ainda não houve oferta formal de denúncia criminal ao Judiciário. Não há previsão sobre o início de uma ação penal.
O principal desentendimento gira em torno da investigação sobre os supostos envolvimentos do cantor Gusttavo Lima e da Vaidebet, empresa paraibana que chegou a anunciar patrocínio ao Corinthians, mas rescindiu o contrato.
Para o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a mera exploração de jogos de azar ou de apostas esportivas não é um crime antecedente necessário para se acusar alguém de lavar dinheiro ilícito. Isso porque, no entendimento dos promotores, as leis 13.755/2018 e 14.709/2023 legalizaram e regulamentaram a atividade de apostas online.
Eles entendem que a única maneira de apontar a lavagem de capitais é demonstrando a mistura entre dinheiro proveniente do jogo do bicho, uma contravenção penal, e as casas de apostas. Segundo os integrantes do Gaeco, a investigação da Polícia Civil de Pernambuco não traz esses elementos com relação a Gusttavo Lima ou a Vaidebet, e por isso não haveria motivos para essa parte da investigação prosseguir.
“Com uma lei de 2018 e outra de 2023, o legislador aboliu o ilícito penal que havia com relação a essas condutas, de jogos eletrônicos feito pelas bets. Para a polícia, enquanto não regulamentar, continua sendo contravenção penal. Para nós, hoje, não podemos mais imputar contravenção penal para pessoas que exploram as bets”, afirmou o promotor Roberto Brayner, coordenador do Gaeco.
“Não podemos considerar a movimentação bancária decorrentes dessas duas modalidades (aposta esportiva e jogo de azar, como do tigrinho), como uma infração antecedente que daria ensejo à lavagem de dinheiro. Pode haver outros crimes, como estelionato, evasão de divisas e sonegação fiscal? Sim, mas não foi por esse caminho que a investigação (da polícia) seguiu. Não houve levantamento de hipótese desses crimes”, emendou a promotora Katarina Gouveia.
O promotor acrescentou que, mesmo nos casos de demonstrada relação com dinheiro jogo do bicho, só devem ser processados aqueles que tinham ciência de que os recursos recebidos estavam ligados à atividade irregular. “Para além da questão objetiva, de demonstrar que o recurso do bicho foi lavado pela atividade da bet, tem o desafio de demonstrar a parte subjetiva, que é o dolo. A pessoa sabia que aquele dinheiro movimentado estava misturado, tinha recursos do bicho? É importante deixar a investigação avançar para ver quem tem e não tem responsabilidade”, frisou.
