A vereadora Michelly Alencar (União) protocolou no Tribunal de Contas do Estado um ofício pedindo providências diante do não cumprimento integral do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que colocou fim à intervenção na Saúde municipal.
O TAC, formalizado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado, impôs medidas a fim de evitar o retrocesso da Pasta após o fim da intervenção estadual. Contudo, um relatório feito pelo gabinete interventivo apontou que 76% das medidas foram descumpridas.
“Esclarece-se a urgente necessidade de elucidar os questionamentos citados adiante, visto a absurda e inconsequente gestão praticada pela compromissada [prefeitura], a qual vem comportando-se de maneira absolutamente reprovável, reiterando de forma contumaz na prática de condutas nocivas e irreversíveis à saúde da população cuiabana”, consta no ofício.
Michelly considerou no documento que a Prefeitura é “inerte” e “indecorosa” ao não cumprir o acordo.
A vereadora, ainda, afirmou que a Prefeitura depreciou as unidades de saúde pela falta de reformas e causou danos às finanças da cidade.
“Além do fato narrado, outro ponto que causa inquietude é a inércia da prefeitura de Cuiabá, que de forma indecorosa não deu continuidade na reforma das unidades de atenção primária, como também não divulgou o plano de ação para finalização da reforma de todas as unidades básicas”, afirmou.
“Indubitavelmente, resta evidente que a Prefeitura Municipal de Cuiabá vem subestimando a intelecção e compromisso dos órgãos e instituições envolvidas neste processo, furtando-se da responsabilidade de dar continuidade na reforma das unidades de saúde, deixando que a estrutura das unidades entregue pela Equipe de Intervenção se deprecie, ocasionando danos ao erário”, completou.
Para acessar o requerimento feito pela vereadora, clique aqui.
O TAC
O Governo do Estado assumiu a saúde de Cuiabá em março do ano passado, após o Ministério Público Estadual (MP-MT) constatar irregularidades na pasta.
A intervenção durou dez meses e, a fim de evitar que a pasta retrocedesse ao retornar para a gestão municipal, o MPE-MT e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) formalizaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em dezembro de 2023.
O documento foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT) e estabelecia 346 medidas a serem adotadas pela prefeitura, mas 264 não foram atendidas após a prefeitura reassumir a saúde em janeiro deste ano.
Agora, os órgãos de controle formaram uma Mesa Técnica na quarta-feira (17) para encontrar formas de forçar o município a cumprir o TAC, mas nada foi definido ainda.
Fonte: Midianews
