TJ declara inconstitucional lei que prevê “bolsa atleta” em cidade de MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através do Órgão Especial da Corte, julgou inconstitucional uma lei municipal do Município de
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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso é o único no Brasil que fiscaliza e aplica multaspor o uso irregular do
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