TJ: paralisação de obra poderia gerar prejuízo de R$ 2 mi ao dia

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmou que a paralisação das obras da Ferrovia Vicente Vuolo, em Rondonópolis (a 215 km de Cuiabá), poderia gerar um prejuízo de até R$ 2 milhões por dia, comprometendo as finanças públicas e o desenvolvimento social.

A afirmação consta na decisão em que suspendeu o Decreto Legislativo nº 74/2024, da Assembleia Legislativa.

O documento sustou os efeitos da Licença de Instalação nº 7.612/23 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), permitindo a alteração do traçado dos trilhos da ferrovia, para que passe pelo perímetro urbano de Rondonópolis.

Na aprovação do decreto, os parlamentares alegaram que a alteração do traçado trará impactos negativos aos bairros atingidos. Além disso, citou a necessidade de um estudo estudo de impactos ambientais.

A desembargadora, porém, acolheu um recurso do Governo do Estado. Ela afirmou que o decreto da Assembleia Legislativa extrapolou os limites da competência, já que a licença de instalação concedida pela Sema não se trata de ato normativo.

“O perigo de demora é inconteste dado aos sérios riscos ao projeto, na medida em que expõe inúmeros postos de trabalho, atraso no cronograma da obra e prejuízos financeiros ao erário na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por dia de paralisação, conforme notificação encaminhada pela empresa Rumo ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (id. 197332166), por meio da qual informa os riscos com a paralisação das obras”, escreveu ela.

“Desse modo, tratando-se a licença de instalação de ato administrativo declaratório e vinculado e não de ato normativo, verifica-se que o Decreto Legislativo nº. 74/2024, editado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição Estadual, uma vez que, a princípio, não houve caraterização da hipótese de sua aplicabilidade”, completou.