Da redação
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, se manifestou enfaticamente contra a imposição de exigências externas que interfiram na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à preservação ambiental e à atividade agropecuária no estado. Durante um pronunciamento recente, Mendes destacou que “não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos”. Ele ainda frisou que o Código Florestal Brasileiro, considerado um dos mais restritivos do mundo, precisa ser respeitado integralmente, sem mais nem menos do que já está estabelecido. “Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, afirmou.
A declaração do governador reflete uma preocupação crescente em Mato Grosso, especialmente com relação à moratória da soja, um acordo firmado em 2006 entre algumas empresas exportadoras. Este pacto proíbe a compra de soja proveniente de áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmatamento tenha ocorrido dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Contudo, a moratória é vista por críticos como uma medida que, ao restringir o comércio de soja, acaba por prejudicar a implementação de políticas que permitem o uso sustentável das terras, em consonância com o Código Florestal.
Em resposta a essa situação, o governo de Mato Grosso criou a Lei Estadual 12.709/24, que visa proteger a expansão da atividade agropecuária nas áreas do estado. A nova legislação estabelece que empresas que participem de acordos, tratados ou compromissos que imponham restrições à expansão agropecuária, incluindo iniciativas como a moratória da soja, não poderão usufruir de benefícios fiscais nem de concessões de terrenos públicos no estado.
Segundo a lei, o descumprimento dessas normas resultará na revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos, além da anulação das concessões de terras públicas. Caso seja constatado que a empresa obteve benefícios de forma irregular, a legislação prevê ainda a devolução desses recursos, bem como indenizações pelo uso indevido de terrenos públicos.
A criação da Lei 12.709/24 é vista como uma resposta estratégica de Mato Grosso para garantir que as regras da legislação brasileira sejam cumpridas, sem que pressões externas interfiram na soberania do estado e na liberdade econômica de suas empresas. A medida visa também fortalecer o setor agropecuário, um dos mais importantes para a economia local, e garantir que os produtores possam operar dentro dos limites da legislação ambiental sem sofrer restrições extras impostas por acordos internacionais ou moratórias que não têm base legal no país.
Enquanto as autoridades estaduais defendem a nova lei como uma forma de assegurar o cumprimento do Código Florestal e a expansão sustentável da agropecuária, o debate sobre o impacto ambiental das atividades produtivas e o desmatamento na Amazônia segue acirrado. O Código Florestal Brasileiro exige que, no caso da Amazônia, os proprietários de terras mantenham 80% da área preservada, permitindo o uso de apenas 20% da terra para atividades produtivas.
A implementação de políticas mais rígidas, como a moratória da soja, ainda divide opiniões, com defensores da medida argumentando que ela é necessária para proteger a floresta, enquanto os críticos, como o governo de Mato Grosso, apontam que tais restrições vão além da lei e prejudicam o desenvolvimento econômico da região.
Este movimento de Mato Grosso reforça o desafio de equilibrar a preservação ambiental com o crescimento econômico em um contexto de pressão internacional sobre a questão ambiental brasileira.
