Nova legislação permite desocupações em até 24 horas por forças de segurança, com exclusão de invasores de programas sociais do Estado.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou a Lei nº 12.977, em 25 de julho de 2025, autorizando as forças de segurança de Mato Grosso a desocuparem áreas invadidas ou ocupadas irregularmente, sem necessidade de autorização judicial. A medida vale para imóveis públicos e privados, rurais ou urbanos, e deve ser executada no prazo máximo de 24 horas após a notificação. Confira lei.
A proposta, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), líder do governo na Assembleia Legislativa, institui uma ação administrativa de segurança pública para garantir a posse ao legítimo proprietário ou possuidor diante de casos de turbação ou esbulho.
Pela nova legislação, invasão é caracterizada pela entrada ou permanência não autorizada em imóveis, independentemente de ser individual ou coletiva. Já a ocupação clandestina é aquela realizada fora dos parâmetros legais, mesmo que justificada como forma de reivindicação de direitos.
A execução das desocupações ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), que deverá notificar os ocupantes extrajudicialmente e proceder com a retirada dentro de 24 horas. Caso haja resistência, as forças de segurança poderão adotar todas as medidas consideradas legítimas.
A lei também prevê a exclusão de ocupantes identificados de programas sociais estaduais, como medida punitiva e preventiva contra novas invasões.
Estão fora do alcance da norma situações envolvendo imóveis rurais improdutivos que estejam sob análise do INTERMAT ou do INCRA para fins de reforma agrária, desde que devidamente reconhecidas por esses órgãos.
A lei declara expressamente uma “política de tolerância zero” quanto às invasões, reforçando a defesa do direito à propriedade garantido pela Constituição. A nova regra já está em vigor em todo o território mato-grossense.
