Da redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 29 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (25). Entre os principais destaques, a comissão aprovou o parecer pela manutenção do veto integral do governo estadual ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que propunha mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente.
A proposta, aprovada anteriormente nos termos do substitutivo integral nº 6, visava redefinir os critérios de classificação da vegetação em imóveis rurais, o que impactaria diretamente na definição das áreas de reserva legal. A medida gerou polêmica, especialmente entre proprietários rurais da Baixada Cuiabana, que alegam prejuízos devido à classificação de suas terras como área amazônica, o que acarreta exigências ambientais mais rigorosas.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), apesar da concordância dos parlamentares com o veto, uma nova proposta já está sendo elaborada. “Essa questão vem prejudicando e muito, sobretudo as pessoas que têm propriedade rural na Baixada Cuiabana. Em Jangada, por exemplo, muitas propriedades são classificadas como região amazônica e isso tem prejudicado quando vai requisitar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando vai fazer qualquer documentação”, explicou.
Em fevereiro, a Assembleia criou um grupo de trabalho para discutir alternativas ao veto. O grupo contou com representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado (MPMT). O estudo apresentado por eles apontou a viabilidade de manter o sistema Radam, um programa de sensoriamento remoto que realiza levantamentos dos recursos naturais da Amazônia, como base técnica para futuras propostas.
Na semana passada, o tema também foi debatido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em reunião com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Vetos e projetos analisados
Durante a reunião, a CCJR aprovou ainda o parecer pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 53/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.
Outros 21 projetos de lei receberam parecer favorável, enquanto cinco tiveram parecer contrário. O PL 1233/2023 foi aprovado com voto contrário do deputado Thiago Silva (MDB).
Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Thiago Silva pediram vistas de três proposições: PL 1570/2024, PDL 2/2025 e PL 1271/2024.
Houve também empate na votação do PL 174/2024, cuja decisão foi adiada para a próxima reunião da comissão. O deputado Thiago Silva acompanhou o parecer favorável do relator Sebastião Rezende (União Brasil), enquanto Diego Guimarães se manifestou contrário.
Projetos de destaque
Entre os projetos com pareceres favoráveis aprovados, destacam-se:
- PL 201/2023, do deputado Lúdio Cabral (PT): institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no SUS de Mato Grosso.
- PL 666/2023, de Wilson Santos (PSD): obriga a contratação de educadores físicos capacitados para atender pessoas com deficiência nos estabelecimentos do estado.
- PL 2159/2023, de Fabio Tardin – “Fabinho” (PSB): institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor no estado.
- PL 1581/2024, de Eduardo Botelho: cria a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.
Audiência pública
Eduardo Botelho também reforçou o convite para a audiência pública marcada para esta quinta-feira (27), às 9h, que discutirá os mercadinhos nos presídios de Mato Grosso. O debate antecede a votação do veto parcial à Lei 12.792/2025.
“É uma discussão importante. Não se trata de briga e nem de discussão de bandido contra a polícia. Nós todos temos o mesmo objetivo, que é dar trabalho para que eles possam pagar inclusive suas contas. Então é isso que nós queremos discutir. Por isso é muito importante a participação de todos”, afirmou o parlamentar.
