Da redação
Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiram cancelar a audiência pública que discutiria o encerramento das atividades dos mercadinhos e cantinas dentro das unidades prisionais do estado. O encontro estava inicialmente agendado para quinta-feira (27) e havia sido proposto pelo deputado Eduardo Botelho (União).
A suspensão da audiência foi motivada pela ausência confirmada do secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. Apesar de uma nova alteração de data ter sido cogitada, os parlamentares optaram por encerrar de vez a discussão. O cancelamento será oficializado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“Como a audiência foi proposta pela CCJR, na próxima reunião vou apresentar o pedido formal de cancelamento. O assunto já foi muito debatido, com a participação da Secretaria de Justiça e do Poder Judiciário. Inclusive, o próprio Judiciário afirmou não ter mais interesse em prolongar o debate. Por isso, não vejo razão para manter o evento”, justificou Botelho.
A polêmica gira em torno da Lei nº 12.792/2025, originada do Projeto de Lei nº 2.041/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em janeiro deste ano pela ALMT. A norma determina, entre outras medidas, o fim do comércio interno em unidades prisionais, como cantinas e mercadinhos (artigo 20), com o argumento de fortalecer a segurança no sistema penitenciário.
Em fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão reconhecendo a legitimidade do Estado em legislar sobre o tema, desde que sejam assegurados os direitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP). Ele destacou que o fornecimento de itens essenciais aos custodiados deve ser garantido, mas que a venda de produtos pode ser limitada a itens autorizados por um Conselho da Comunidade, com aval dos juízes das Varas de Execução Penal.
“Entendo que o Estado pode, sem violar a LEP, restringir a venda de itens considerados supérfluos, garantindo, assim, a prevalência do interesse público na gestão eficiente do sistema penitenciário, em detrimento de prerrogativas individuais de um grupo específico de apenados que dispõe de recursos financeiros”, afirmou Zuquim em trecho da decisão.
Com o cancelamento da audiência, o tema deverá seguir sendo tratado internamente pelas instituições envolvidas, sem previsão de novos debates públicos sobre o assunto na ALMT.
