Da redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o substitutivo integral que estabelece novas normas para o funcionamento das unidades prisionais do estado. A proposta visa intensificar o controle nas prisões, garantindo mais rigor na fiscalização e modificações nas práticas cotidianas dentro desses estabelecimentos.
Um dos pontos principais da nova legislação é a manutenção dos “mercadinhos” dentro dos presídios, que continuam permitidos, mas com regras mais rígidas. A venda de itens como carne e bebidas alcoólicas, por exemplo, está expressamente proibida. O projeto determina que somente produtos e objetos não fornecidos pela Administração das unidades poderão ser comercializados, e os preços dos itens devem seguir a média de mercado, sem práticas de superfaturamento. O texto deixa claro que qualquer abuso no valor dos produtos será passível de fiscalização e intervenção.
O presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União Brasil), explicou que a administração das cantinas será transferida da Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec) para um Conselho, que contará com a supervisão dos poderes públicos. Esse Conselho, composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, terá como objetivo garantir a transparência e o controle sobre a comercialização de produtos, especialmente em relação aos itens que o Estado não fornece.
“Hoje, as cantinas são controladas pelos policiais penais. A partir de agora, isso vai mudar. O Conselho Comunitário vai supervisionar as atividades comerciais, sempre dentro dos limites estabelecidos. Não serão mais vendidos itens como carne e bebida. A ideia é reduzir as regalias dentro dos presídios, mas não podemos cortar tudo de uma vez”, afirmou Botelho.
Além disso, o texto da lei aborda outros aspectos importantes das condições no sistema prisional. A visitação social e íntima, por exemplo, continua permitida, mas deve ocorrer fora das celas de uso comum, em locais específicos determinados pelos diretores das unidades. A visita íntima também estará restrita à relação conjugal e proibida em casos de exploração sexual ou comercial, como o envolvimento de profissionais do sexo.
Outro destaque da proposta é a regulamentação sobre o uso de celulares dentro dos presídios. A nova legislação proíbe a entrada de aparelhos móveis nas unidades prisionais, permitindo seu uso apenas por servidores para fins operacionais e de segurança, sob regulamentação da Secretaria de Justiça.
Além disso, a proposta estabelece novas normas para revistas na entrada das unidades. A revista será feita de maneira eletrônica, visual e, em casos excepcionais, manual. Fica expressamente proibida a prática de revistas vexatórias, como o desnudamento total ou parcial de visitantes, respeitando a dignidade e a honra das pessoas que ingressam nos estabelecimentos.
A nova legislação também abrange a construção e o funcionamento de raios de segurança máxima, procedimentos disciplinares, conselhos disciplinares, e inspeções nas unidades. Com essas medidas, o governo de Mato Grosso busca intensificar o controle e a segurança dentro das prisões do estado, mantendo um equilíbrio entre o rigor e os direitos fundamentais dos internos.
