Da redação
Os deputados estaduais de Mato Grosso iniciaram, na quarta-feira (27), a análise do projeto de lei 1836/2024, que propõe a possibilidade de parcerias entre o governo estadual e entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, além das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), para a administração dos presídios do estado.
A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios com essas organizações para gerenciar unidades prisionais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade. O projeto visa, entre outras coisas, ampliar a responsabilidade de organizações do terceiro setor no gerenciamento de presídios, com foco na recuperação dos apenados e sua reintegração à sociedade.
De acordo com o texto, as entidades selecionadas deverão assumir responsabilidades como o gerenciamento dos regimes de cumprimento de pena, controle de vigilância e conservação das instalações prisionais. Além disso, terão a obrigação de enviar relatórios mensais às autoridades competentes, detalhando o movimento de presos nas unidades.
Um ponto crucial do projeto é que apenas entidades sem fins lucrativos poderão firmar convênios, com prioridade para aquelas que utilizam trabalho voluntário na execução das penas. O trabalho remunerado será restrito a funções administrativas, caso necessário. As entidades deverão seguir a metodologia das Apacs, uma abordagem focada na recuperação dos condenados e na sua reintegração à comunidade.
O governo estadual também terá um papel ativo na fiscalização e supervisão dessas parcerias. O artigo 2º do projeto especifica que o Poder Executivo será responsável por monitorar a administração das Apacs, garantindo o cumprimento das condições mínimas de funcionamento, como fornecimento de alimentos, medicamentos e transporte adequado para os presos.
Além disso, as entidades devem assegurar a inserção dos apenados em programas de escolarização e reintegração ao mercado de trabalho, fundamentais para a ressocialização. O projeto ainda prevê que as organizações poderão receber doações, tanto de fontes públicas quanto privadas, para auxiliar nas suas operações. O descumprimento das obrigações por parte das entidades pode resultar no cancelamento imediato do convênio e em sanções legais.
O governo também terá a responsabilidade de repassar recursos financeiros e prover infraestrutura, como reformas e ampliação das unidades prisionais, além da aquisição de mobiliário. No entanto, o projeto limita a admissão de presos de outras comarcas, exigindo autorização judicial e consulta ao Ministério Público.
O projeto ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e não há um prazo definido para que seja colocado em primeira votação. A proposta gerou discussões entre os deputados, que devem continuar analisando os detalhes da medida nos próximos dias.
