Da redação
O proprietário das fazendas São Mateus e São Mateus II, localizadas no município de Tangará da Serra (a 239 km de Cuiabá), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística. O acordo prevê o pagamento de R$ 686.583,28 como forma de indenização por danos ambientais materiais e extrapatrimoniais causados pelo desmatamento não autorizado de 1.210,196 hectares de vegetação nativa.
O acordo extrajudicial foi homologado no dia 3 de abril pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), após ser informado pelo Ministério Público do Estado (MPMT) nos autos de uma apelação cível interposta pelo próprio órgão. O desembargador relator, Deosdete Cruz Junior, determinou a retirada do processo do Mutirão de Conciliação Ambiental em Segundo Grau e o envio ao juízo de origem para cumprimento das cláusulas do TAC.
Segundo o termo, as propriedades possuem Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado e sem passivo ambiental, incluindo áreas de vegetação nativa, uso antropizado, preservação permanente e reserva legal. Contudo, os desmatamentos ocorreram fora da área de reserva legal e foram regularizados na esfera cível por meio do acordo.
A indenização deverá ser paga em até 10 dias após a homologação judicial e será destinada a projetos cadastrados no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do MPMT. Do total, R$ 70 mil serão aplicados no Projeto Obras Sociais, R$ 516.583,28 no Projeto Água para o Futuro – Interiorização, e R$ 100 mil em iniciativas de conservação de paisagens e mobilidade de espécies.
O TAC também prevê sanções em caso de descumprimento injustificado dos prazos, estipulando multa de mora de 1.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), além de multa diária de 10 UPF/MT.
